1. Identificação da Empresa e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos websites www.atazores.com e www.azoresticketoffice.com, bem como a prestação, venda e intermediação de serviços relacionados com viagens, efetuados sob as marcas Azores Explore Your Senses, Lda. e Azores Ticket Office, ambas operadas pela mesma entidade legal.

Os serviços são prestados por:

Azores Explore Your Senses, Lda.
Sede: Largo Vasco Bensaude nº 31, 9500-103 Ponta Delgada, Açores, Portugal
NIPC: 516 584 715

A Empresa opera sob os seguintes registos:

• RNAVT (Agência de Viagens): 10092
• RRAAT (Animação Turística): nº 14/2024/RAA, de 2 de abril

A Azores Ticket Office é uma marca comercial pertencente e operada pela mesma entidade legal.

Ao aceder aos websites ou ao efetuar qualquer reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Contactos e Apoio ao Cliente

A Empresa disponibiliza apoio ao cliente através dos seguintes meios:

• Email: info@atazores.com
• Telefone: +351 968 991 808 (rede móvel nacional)

O apoio ao cliente funciona diariamente das 09:00 às 18:00 (hora dos Açores), exceto feriados.

O mesmo contacto poderá ser utilizado para assistência durante a viagem, salvo indicação em contrário na documentação da reserva.

A loja física da Azores Ticket Office localiza-se em Ponta Delgada. O horário poderá variar consoante a época, necessidades operacionais ou circunstâncias excecionais.

3. Enquadramento Legal

A Empresa atua de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018, que regula as agências de viagens e turismo, bem como demais legislação aplicável à animação turística.

A Empresa encontra-se devidamente registada no RNAVT e cumpre todas as obrigações legais, incluindo:

• Seguro de Responsabilidade Civil (Apólice n.º 206396706/0) com capital de 75.000€
• Contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)

Estes mecanismos asseguram a proteção dos Clientes em caso de incumprimento, insolvência ou falha contratual.

A Empresa atua também como operador de animação turística ao abrigo do RRAAT nº 14/2024/RAA.

4. Natureza dos Serviços

A Empresa atua como DMC (Destination Management Company), organizando, vendendo e intermediando serviços como alojamento, transporte, atividades e experiências.

Pode atuar nas seguintes modalidades:

• Organizador de Viagens Organizadas
• Facilitador de Serviços de Viagem Conexos (LTA)
• Intermediário
• Prestador Direto de Serviços

A responsabilidade aplicável depende da natureza de cada reserva.

5. Utilização do Website

Os websites funcionam como uma plataforma digital de reserva, permitindo pesquisar, comparar e reservar serviços próprios ou de terceiros.

A informação apresentada poderá ser fornecida por terceiros. A Empresa não garante que esteja sempre completa ou atualizada.

A Empresa reserva-se o direito de corrigir erros, atualizar conteúdos ou cancelar reservas afetadas por falhas técnicas.

É proibida a utilização da plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.

6. Reservas e Confirmação

Uma reserva é considerada confirmada após:

• Receção do pagamento
• Envio de confirmação (voucher, bilhete ou número de reserva)

A partir desse momento, estabelece-se uma relação contratual vinculativa.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.

7. Preços e Pagamentos

Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA, salvo indicação em contrário.

Os preços podem variar antes da confirmação devido a fatores externos.

Após confirmação, apenas poderão ser alterados nos termos da lei.

O incumprimento dos prazos de pagamento pode resultar no cancelamento automático da reserva.

8. Cancelamentos pelo Cliente

As condições variam conforme o serviço:

Serviços individuais: aplicam-se as condições do fornecedor.

Pacotes turísticos:

• Mais de 30 dias: poderão aplicar-se custos
• 30 dias ou menos: até 100% de penalização

Em casos de circunstâncias extraordinárias, poderá haver direito a reembolso.

No-show implica 100% de custo.

9. Alterações e Cedência

Alterações dependem de disponibilidade e podem implicar custos adicionais.

O Cliente pode ceder a reserva a outra pessoa, mediante condições e pagamento de custos associados.

10. Grupos e B2B

Reservas de grupo podem estar sujeitas a condições específicas, incluindo mínimos de participantes e prazos.

Condições acordadas por escrito prevalecem sobre estes termos.

11. Responsabilidade

A responsabilidade depende do papel da Empresa na reserva.

Como organizador: responsabilidade total pela execução.

Como intermediário: responsabilidade do fornecedor.

Como prestador direto: responsabilidade pela execução do serviço.

A responsabilidade é limitada ao valor pago pelo Cliente.

12. Riscos e Conduta

O Cliente reconhece os riscos inerentes às atividades.

Deve cumprir todas as instruções de segurança.

Comportamentos inadequados podem levar à exclusão sem reembolso.

13. Condições Operacionais

Horários podem sofrer alterações.

Custos adicionais são da responsabilidade do Cliente.

Não há reembolso por serviços não utilizados.

14. Força Maior

A Empresa não se responsabiliza por eventos fora do seu controlo.

15. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deve garantir documentação válida e cumprimento de requisitos legais.

16. Seguro

O seguro de viagem não está incluído, sendo recomendado.

17. Reclamações

Devem ser comunicadas durante o serviço ou até 20 dias após o mesmo.

18. Proteção de Dados

Os dados são tratados de acordo com a lei e política de privacidade.

19. Lei Aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Foro competente: Ponta Delgada.

20. Aceitação

Ao confirmar a reserva, o Cliente aceita estes Termos e Condições.